Outorga de Poço Artesiano: Como Regularizar e Evitar Multas

Por que a outorga de poço artesiano é obrigatória?

A outorga é um instrumento legal que autoriza o uso de recursos hídricos, como águas subterrâneas provenientes de poços artesianos, por determinado tempo e sob determinadas condições.

No Brasil, ela é regulamentada por órgãos estaduais de recursos hídricos, como o DAEE (SP), IGAM (MG) e outros.

O objetivo da outorga é assegurar o uso sustentável da água, evitar conflitos entre usuários e garantir a proteção dos aquíferos.

Quais são os tipos de outorga?

Outorga Prévia: é uma análise técnica que indica se há viabilidade para perfuração do poço. É obrigatória antes do início da obra.
Outorga de Direito de Uso: documento emitido após a perfuração e regularização do poço, autorizando oficialmente sua operação.

Passo a passo para obter a outorga de poço artesiano

1. Contrate um Responsável Técnico (RT) habilitado

A legislação exige que todo projeto de poço artesiano tenha um profissional habilitado, um geólogo ou engenheiro de minas, ou um profissional com formação e experiência em áreas relacionadas à água subterrânea que deverá emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo respectivo conselho de classe.

O RT será responsável por:

Elaboração do projeto hidrogeológico.
Acompanhamento da perfuração.
Emissão de relatórios técnicos.
Submissão dos documentos aos órgãos reguladores.

A Microambiental oferece Responsabilidade Técnica completa para poços artesianos.

2. Solicite a Outorga Prévia

Antes de perfurar o poço, o RT deve solicitar à autoridade estadual:

Formulário de Requerimento.
Projeto básico de captação.
Justificativa da demanda hídrica.
Estudos hidrogeológicos prévios.

A aprovação pode levar de 30 a 180 dias, dependendo do estado e da complexidade do projeto.

3. Realize a perfuração com empresa licenciada

Com a autorização prévia, a perfuração deve seguir normas da ABNT (como NBR 12.244/2022) e ser registrada no diário de obra técnico.

4. Análise da Qualidade da Água

Após a perfuração, devem ser realizadas análises físico-químicas e microbiológicas conforme exigências da Portaria GM/MS nº 888/2021, que define os padrões de potabilidade.

A água só poderá ser utilizada para consumo humano se cumprir todos os requisitos.

A Microambiental realiza análises completas de água de poço artesiano, com emissão de laudos válidos para órgãos públicos.

5. Solicite a Outorga de Direito de Uso

Com a obra concluída e os laudos em mãos, é feita a solicitação da outorga definitiva, com envio dos seguintes documentos:

ART do responsável técnico. Profissional citado anteriormente
Laudo de análise da água.
Dados do poço (profundidade, vazão, coordenadas geográficas).
Relatório final da obra.
Cadastro obrigatório do uso da água junto à autoridade estadual responsável por recursos hídricos.

6. Registro no SISÁGUA

Se a água for utilizada para consumo humano, o responsável deverá registrar o sistema de abastecimento no SISAGUA, sistema do Ministério da Saúde que controla a qualidade da água no Brasil.

Problemas comuns durante o processo de outorga

Falta de ART ou RT não habilitado.
Perfuração sem Outorga Prévia (causa multas e embargo da obra).
Análises de água fora dos padrões legais.
Documentação incompleta ou com erros técnicos.
Vazão maior do que a autorizada.

Consequências do uso irregular de poços

Multas ambientais aplicadas por órgãos estaduais.
Interdição do poço e perda do investimento.
Risco à saúde pública, caso a água seja utilizada sem controle de qualidade.
Responsabilidade legal para o proprietário e o técnico responsável.

Como a Microambiental pode ajudar

A Microambiental atua em todas as etapas da regularização de poços artesianos:

Responsabilidade Técnica com emissão de ART. Quem emite ART é o conselho de classe, e nesse caso a ART para esse assunto deve ser de um profissional conforme descrito inicialmente.
Assessoria completa no processo de outorga.
Coleta e análise de água conforme a Portaria 888.
Envio de resultados para o SISAGUA.
Monitoramento contínuo da qualidade da água.

Regularizar um poço artesiano com outorga não é uma prática responsável que garante o uso sustentável da água, protege os recursos hídricos e assegura a saúde da população.

Quer garantir a legalidade e a segurança do seu poço artesiano? Fale com os especialistas da Microambiental!

Este conteúdo foi desenvolvido com a valiosa colaboração de Marcelo Franco, Químico Responsável Técnico da Microambiental, que compartilhou seu profundo conhecimento para enriquecer este artigo.