A RDC Nº 72/2009 foi criada com o propósito principal de promover a saúde nos portos com controle sanitário em todo o território brasileiro, abrangendo tanto os portos quanto às embarcações que por eles transitam.
Essa resolução estabelece diretrizes claras para o controle sanitário, aplicando-se a portos, embarcações e outros meios de transporte de interesse sanitário.
A resolução inclui anexos relacionados a certificados, notificações e planos necessários para a implementação e fiscalização dessas normas.
Um dos focos centrais da RDC Nº 72/2009 é assegurar que a água disponibilizada nos portos atenda aos padrões microbiológicos, físicos, químicos e radioativos estabelecidos, garantindo assim a segurança e a saúde pública.
Essas regulamentações são extremamentes importantes para evitar a propagação de doenças através da água consumida ou utilizada nas embarcações e instalações portuárias.
Antes de dar sequência no artigo, vamos entender alguns conceitos relacionados à qualidade da água.
É toda água destinada para consumo humano, cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam aos padrões de potabilidade e que não ofereçam riscos à saúde. Essa água deve atender ao padrão de potabilidade estabelecido na Portaria Nº 888.
São parâmetros fixados por legislação sanitária específica, que determinam as quantidades limite de diversos elementos que podem ser tolerados nas águas de abastecimento, para preservar a saúde da população.
A água de lastro é aquela que é intencionalmente carregada nos tanques de uma embarcação com o propósito específico de alterar seu calado, ou seja, a profundidade abaixo da linha de água.
Essa prática é realizada para modificar as condições de flutuação da embarcação, ajudando-a a manter sua estabilidade e aprimorar sua capacidade de manobra.
Em outras palavras, ao adicionar ou remover água dos tanques de lastro, a embarcação pode ajustar sua posição na água, garantindo que esteja equilibrada e capaz de navegar de forma segura e eficiente, especialmente em condições adversas como correntes fortes ou mar agitado.
Quando houver recomendação específica ou evidência de risco sanitário em determinada área geográfica, o lançamento de água de lastro captada nestas áreas, em águas sob jurisdição nacional, deve ocorrer após análise e autorização da autoridade sanitária.
Toda embarcação, a critério da autoridade sanitária, está sujeita a coleta de amostra de água de lastro para análise, com vistas à identificação da presença de agentes nocivos e patogênicos e indicadores físicos e componentes químicos.
O controle de qualidade da água em portos e embarcações envolve inspeções do sistema de reserva e distribuição, coleta de amostras para análise laboratorial e monitoramento da limpeza e desinfecção dos reservatórios.
A elaboração de documentos e planilhas colaboram para obter a garantia da qualidade da água potável, permitindo a sua rastreabilidade, transparência e conformidade com as regulamentações, além de facilitar a identificação e resposta a potenciais problemas, contribuindo assim para a proteção da saúde pública e o bem-estar dos indivíduos a bordo.
Veja os documentos relacionados a qualidade da água solicitados nesta resolução:
A água fornecida a bordo de embarcações, proveniente de fontes aquáticas diretas, deve passar por um tratamento prévio, com eficiência e eficácia comprovadas por métodos de monitoramento e controle apropriados, antes de ser disponibilizada para consumo humano.
No caso de tratamento da água com produtos à base de cloro, é exigido que, após a desinfecção, a água contenha um teor mínimo de cloro residual livre de 0,5 ppm, e o máximo de 2 ppm em todos os pontos.
É permitido o uso de outros agentes desinfetantes ou metodologias de tratamento, desde que seja demonstrada uma eficácia de inativação microbiológica equivalente às exigências das legislações aplicáveis.
Os responsáveis pelos portos e embarcações devem apresentar à autoridade sanitária, mensalmente, laudos de natureza microbiológica, e trimestralmente, laudos de natureza físico-química da água potável, conforme estipulado na resolução.
A limpeza e desinfecção dos reservatórios devem ocorrer a cada 180 dias ou após obras de reparo, além de ser necessária sempre que houver suspeita de contaminação.
É obrigatório apresentar à autoridade sanitária, quando solicitado, um documento que comprove a realização desses procedimentos, emitido pela empresa responsável.
Além disso, é necessário que haja a disposição, a bordo do veículo abastecedor, de uma planilha de limpeza e desinfecção do sistema de abastecimento de água potável.
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