Neste artigo, explicaremos o anexo XX da Portaria de Consolidação Nº 5, ou PCR Nº 5, de 28 de Setembro de 2017, que estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
A Portaria de Consolidação Nº 5, Anexo XX, também trata da Solução Alternativa Coletiva (poços artesianos) da qual falaremos em artigos futuros. Neste, vamos dar enfoque às responsabilidades e aos padrões de qualidade da água fornecida pelas concessionárias de abastecimento.
O anexo do documento estabelece o Controle e a Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu Padrão de Potabilidade (Seção II da PCR Nº 5). Além disso, dispõe que a Vigilância Sanitária Municipal é responsável por controlar as análises feitas de acordo com o tipo de abastecimento.
Art. 3º: “Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água”.
A PRC Nº 5 estabelece que a água para consumo humano não é apenas para a ingestão, mas também para a preparação e produção de alimentos e higiene pessoal, independentemente da sua origem (Art. 5º).
IMPORTANTE: Ressaltamos que as disposições estabelecidas no Anexo XX não se aplicam à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano após o envasamento, além de outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos, conforme Resolução Nº 274, de 22 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A concessionária de distribuição deve garantir a qualidade da água de consumo humano até a entrada do cavalete. Depois desse ponto, é responsabilidade da empresa realizar controles e ações para manter os padrões de potabilidade da água nos pontos de consumo, como torneiras, bebedouros e chuveiros. Entre os controles e ações, podemos citar a higienização de reservatórios, limpezas de caixas d’água, análises de água e cloração.
A PCR Nº 5 não estabelece obrigações diretas para as empresas que recebem água potável da concessionária. Entretanto, necessitam atender a NR 24, que exige padrões de higiene nos locais de trabalho, especialmente em banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável, visando a proteção à saúde dos colaboradores.
O Art. 5° da PCR Nº5 tem as seguintes definições para água potável:
II – Água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido nesta Portaria e que não ofereça riscos à saúde;
III – Padrão de potabilidade: conjunto de valores permitidos como parâmetro da qualidade da água para consumo humano, conforme definido nesta Portaria;
Deste modo, para que uma água seja considerada potável, deve-se atender aos padrões estabelecidos para parâmetros físicos (Cor e Turbidez), químicos (Cloro Livre e pH), microbiológicos (Contagem de Bactérias Heterotróficas, Coliformes Totais e Escherichia coli), organolépticos (Sabor, Odor e Aspecto), cianobactérias/cianotoxinas e radioatividade.
De modo geral, a PRC Nº 5 não determina uma frequência obrigatória às pessoas ou empresas que consomem a água advinda do abastecimento da concessionária de distribuição.
Nós, da Microambiental, recomendamos principalmente para grandes edificações, como hospitais, empresas farmacêuticas, alimentícias e condomínios, a realização de um cronograma com análises mensais contemplando pontos críticos de consumo, isto é, que, pela falta de higiene, possam representar riscos para os usuários. É importante que o cronograma englobe o máximo de pontos críticos para serem analisados pelos menos dentro de um semestre.
IMPORTANTE: Ressaltamos que a realização periódica de análises de água é uma medida de extrema importância, pois ajuda a verificar a presença das células bacterianas potencialmente patogênicas. As análises de água são o ponto inicial para a tomada de ações corretivas – como por exemplo a higienização de reservatórios – e garantir a segurança de seus clientes e colaboradores.
A Microambiental realiza a análise de potabilidade da água, emite resultados analíticos online com observações de campo e faz sugestões de ações corretivas.
Ficou com alguma dúvida sobre o Anexo XX da PCR Nº5 de 2017? Não hesite em enviar um e-mail para: marketing@microambiental.com.br
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